terça-feira, 18 de agosto de 2026

Edição nº 155 · 3.472 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da Moratória da Soja, encerrando disputas judiciais sobre o tema, e definiu regras para a aplicação de leis tributárias estaduais em Rondônia e Mato Grosso.
A nova Lei nº 15.490 amplia o Programa de Venda em Balcão, permitindo que pequenos criadores comprem insumos como farelo de soja e sorgo, além de autorizar a formação de estoques estratégicos via leilões públicos.
A Receita Federal publicou novas orientações sobre tributação, esclarecendo regras para PIS/Cofins em serviços florestais, retenção de imposto de renda em aluguéis e cálculos do Simples Nacional.
O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e atualizou critérios técnicos para operações com títulos públicos, visando a gestão de liquidez no mercado financeiro.
O Ministério da Fazenda atualizou as regras para empréstimos com garantia do Saque-Aniversário do FGTS, ajustando tarifas e estabelecendo penalidades para instituições que descumprirem obrigações contratuais.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 1 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 9 Min. das Cidades 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 35 Min. das Comunicações 38 Min. da Cultura 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 24 Min. da Educação 11 Min. da Fazenda 44 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 16 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Justiça e Segurança Pública 33 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 Min. de Minas e Energia 90 Min. de Portos e Aeroportos 7 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. da Saúde 18 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 24 Min. Público da União 3 Defensoria Pública da União 1 Poder Judiciário 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 3

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

395 atos · página 7 de 17

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 77

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 72, de 12 de agosto de 2026

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado as pessoas jurídicas que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 78

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 › Primeira Turma

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PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 78

PAUTA DE JULGAMENTO

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 78

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Estes atos da Receita Federal esclarecem regras tributárias sobre diversos temas, como a aplicação de regimes de PIS/Cofins para serviços de engenharia florestal, a impossibilidade de imunidade tributária para consórcios públicos de direito privado e a tributação de aluguéis recebidos em atraso. Também definem critérios para retenção de imposto de renda em serviços com equipamentos, o cálculo de receita bruta no Simples Nacional para importação por terceiros e o tratamento de variações cambiais no Lucro Presumido.

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PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 79

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 20, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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