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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Contratos e licitações
Presidência da República
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 110096
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 5ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 110120
Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência
EXTRATO DE TERMO DE ADESãO Nº 10/2026 - UASG 110099
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 3ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração › -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 110096
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 5ª Região
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS
Presidência da República › Casa Civil › Imprensa Nacional
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 19/2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração › Diretoria de Engenharia e Patrimônio
RESULTADO DE JULGAMENTO
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
RESULTADO DE JULGAMENTO
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
RESULTADO DE JULGAMENTO
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110592
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Unidade de Atendimento em Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 110322
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2026000002
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 3ª Região › Coordenação de Logística e Infraestrutura
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 110097
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 4ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110097
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 4ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110816
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social