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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Contratos e licitações
Prefeituras
863 atos · página 23 de 36
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Prefeituras › Estado do Pará › Prefeitura Municipal de Xinguara
AVISO DE licitação
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Caraúbas › FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAÚBAS
aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Pará › Prefeitura Municipal de Viseu
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2026Republicação
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Coremas
aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Curral de Cima
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de João Pessoa
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de João Pessoa
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de João Pessoa
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape › CUITÉ DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Lagoa
aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Lagoa
AVISO DE LICITAÇÕES
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Conceição
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado da Paraíba › PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 5/2026
Prefeituras › Estado da Paraíba › PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de São Bento
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de São José do Bonfim
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Pedra Branca
aviso de PENALIDADE
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de São José de Piranhas
extrato de termo aditivo
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de São José de Piranhas
aviso DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Pedra Branca
EXTRATO DE CONTRATOS
Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Santa Luzia