aviso de PENALIDADE

aviso de PENALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2024 A COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, com fundamento na Cláusula 12 do Contrato nº 002/2025 e no item 13.2 do Termo de Referência, delibera por: 1. FIXAR a penalidade pecuniária decorrente da condenação já estabelecida no Processo Administrativo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, correspondente à quantia de R$ 101.320,00 (cento e um mil e trezentos e vinte reais); 2. Não há alteração na penalidade, mas quantificação da retenção da garantia PROPORCIONAL a aplicação da multa, MANTENDO-SE os demais termos da decisão anteriormente proferida. 3. INTIMAR a empresa POSTO FAMMAS LTDA, CNPJ nº 09.555.958/0001-13, para ciência da presente decisão de quantificação e para que efetue o pagamento da importância de R$ 101.320,00 (cento e um mil e trezentos e vinte reais), no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da respectiva intimação. São José de piranhas, 12 de agosto de 2026. DORALICE SOUSA DE BRITO FRANCISCO HELTON LEITE CORDEIRO IZABEL MARIA DE MATOS Comissão de Avaliação de Processos de Responsabilização