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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Executivo 1Presidência da República 9Min. da Agricultura e Pecuária 21Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 55Min. da Cultura 4Min. da Defesa 5Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. da Educação 12Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 44Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 28Min. de Minas e Energia 79Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. de Portos e Aeroportos 6Min. dos Povos Indígenas 1Min. da Previdência Social 2Min. das Relações Exteriores 1Min. da Saúde 99Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 31Banco Central do Brasil 2Controladoria-Geral da União 2Conselho Nacional do Ministério Público 1Min. Público da União 5Tribunal de Contas da União 7Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 13Poder Judiciário 1
Atos normativos
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AtaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 23
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA e DA 351ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Conselho Nacional de Assistência Social
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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 23
PORTARIA Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Divulga relação de entes federativos que formalizaram adesão voluntária ao Plano Nacional de Cuidados nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 e do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família › Gabinete
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