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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
10 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MIDR Nº 2.602, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro › Gabinete do Ministro
PORTARIA MIDR Nº 2.601, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas › Coordenadoria Estadual no Ceará
PORTARIA MIDR Nº 2.570, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Executiva › Diretoria de Administração
PORTARIA Nº 25, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas › Coordenadoria Estadual na Paraíba
Portaria nº 136, de 13 de agosto de 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste › Gabinete
PORTARIA SUDENE Nº 140, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste › Gabinete
PORTARIA MIDR Nº 2.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Executiva
PORTARIA MIDR Nº 2.590, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Executiva › Diretoria de Administração
PORTARIA MIDR Nº 2.591, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Executiva