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terça-feira, 4 de agosto de 2026
Edição nº 145 · 3.066 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias e que seguem normas da Anvisa podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12%, respectivamente. O benefício, que inclui serviços de home care em locais com alvará sanitário, evita a alíquota padrão de 32% aplicada a outros serviços.
- O Banco Central oficializou as taxas de juros, correção monetária, TR e TBF para agosto de 2026, impactando rendimentos da poupança e custos de financiamentos. Além disso, o órgão realizará operações de venda de títulos públicos para controle de liquidez no mercado financeiro.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins para viabilizar obras de infraestrutura elétrica e a construção de subestações. As medidas visam expandir a capacidade de distribuição e transmissão de energia nessas regiões.
- O governo federal estabeleceu novas diretrizes tributárias, permitindo que importadores excluam o valor do frete da base de cálculo do IPI e definindo regras para retenção de impostos em contratos públicos. Também foi oficializada a indicação de um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários.
- O CADE abriu consulta pública sobre a concentração econômica envolvendo empresas de logística e ingredientes alimentícios, permitindo manifestação de interessados. No âmbito administrativo, foram oficializadas nomeações para o Judiciário e Forças Armadas, além de ajustes nas agendas de ministros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
344 atos · página 5 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa › Reitoria
PORTARIA N° 6.174, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas para praticar os atos administrativos relativos à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências às pessoas servidoras ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito da UFABC.
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do ABC
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece regras tributárias para órgãos públicos e empresas: define que prêmios de concursos artísticos pagos por municípios a empresas não sofrem retenção de IR, estabelece a obrigatoriedade de discriminar valores de serviços em contratos públicos para fins de retenção de impostos e autoriza importadores a excluir o valor do frete da base de cálculo do IPI, seguindo entendimento do STF.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - IRF/PCE Nº 2, DE 28 DE JULHO DE 2026
Autoriza o armazenamento temporário, fora da área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de mercadorias importadas e nacionalizadas por empresa autorizada a operar nesse regime e estabelece procedimentos de controle aduaneiro.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza › Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.034, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a base de cálculo dos impostos será maior, elevando o valor a ser pago.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.035, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de serviços de saúde e de diagnóstico podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se forem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. O benefício fiscal também vale para serviços prestados em locais de terceiros, como no modelo home care, desde que o ambiente possua alvará da vigilância sanitária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.036, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que realizam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a alíquota de cálculo dos impostos sobre a receita bruta aumenta significativamente para 32%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.037, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a base de cálculo dos impostos será maior, subindo para 32% sobre a receita bruta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.038, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a carga tributária sobre a receita bruta aumenta significativamente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato esclarece que empresas de saúde que operam no regime de Lucro Presumido podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) sobre suas receitas, desde que sejam organizadas como sociedades empresárias e cumpram as normas da Anvisa. Na prática, a alíquota de cálculo do imposto é reduzida para 8% no IRPJ e 12% na CSLL para serviços hospitalares e de diagnóstico específicos, em vez da alíquota padrão de 32% aplicada a outros serviços.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 50, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte › Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados