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quarta-feira, 22 de julho de 2026
Edição nº 136 · 3.436 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal criou uma linha de financiamento de R$ 15 bilhões, operada pelo BNDES, para apoiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas internacionais.
- A ANS decretou intervenção técnica nas operadoras de saúde Unimed Norte/Nordeste e Santo André devido a falhas administrativas e assistenciais, visando garantir a continuidade do atendimento aos beneficiários.
- A partir de 1º de setembro, planos de saúde serão obrigados a cobrir o procedimento de ablação por cateter de campo pulsado para o tratamento de fibrilação atrial paroxística.
- Uma nova lei estabeleceu que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo aos advogados prioridade no recebimento de pagamentos em casos de falência ou recuperação judicial.
- O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais. A medida altera regras anteriores sobre a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
DECRETO Nº 13.076, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal decretou luto oficial de três dias em todo o território nacional em homenagem ao falecimento do fotógrafo, produtor e diretor Luiz Carlos Barreto Borges. A medida simboliza o reconhecimento do Estado pela contribuição do profissional ao cinema brasileiro.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória autoriza um aumento de até R$ 13,5 bilhões para linhas de financiamento voltadas ao crédito à exportação. O BNDES poderá combinar esses novos recursos com suas próprias verbas para viabilizar os financiamentos, mediante aprovação de um conselho interministerial.