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terça-feira, 21 de julho de 2026
Edição nº 135 · 3.338 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
- Foi promulgada a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, estabelecendo novas exigências rigorosas de formação, segurança e rotina de trabalho para tripulantes de navios no Brasil.
- A ANS determinou a venda da carteira de clientes da operadora Interclínicas, colocou a Ameplan sob direção fiscal e autorizou a portabilidade especial de carência para beneficiários da Polimédica e Brasil Odonto devido a problemas financeiros dessas empresas.
- A nova Lei nº 15.471 cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos e equipamentos médicos, facilitando compras públicas e acesso a crédito para fortalecer a indústria de saúde brasileira.
- O Conselho Nacional de Educação negou pedidos de credenciamento e oferta de cursos a distância para diversas instituições, enquanto o governo vetou trechos de projeto que restringiam importações de medicamentos para manter a flexibilidade do SUS.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 97, DE 20 DE JULHO DE 2026
Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Procuradoria-Geral Federal
PORTARIA AGU Nº 248, DE 20 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Manifesta o entendimento do Conselho Nacional de Política Energética quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao BNDES e à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal autorizou que o Conselho Nacional de Política Energética manifeste apoio para que a Eletronuclear negocie com o BNDES e a Caixa a suspensão temporária de pagamentos de dívidas da usina Angra 3. A decisão final sobre a viabilidade dessa suspensão cabe exclusivamente aos bancos, seguindo suas próprias regras internas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República vetou trechos do projeto que criava a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O veto impede a obrigatoriedade de compensação tecnológica em compras públicas, limitações tarifárias sobre importações e novas restrições à importação de medicamentos, visando evitar o aumento de custos para o SUS e manter a flexibilidade do governo na gestão de políticas comerciais e sanitárias.