DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1.663, de 15 de julho de 2026. Resolução nº 14, de 15 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 20 de julho de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA PÚBLICA- CNPE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2026 Manifesta o entendimento do Conselho Nacional de Política Energética quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao BNDES e à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,no uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 10 da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e tendo em vista o art. 5º,caput, inciso III, e o art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48300.001161/2024-48, resolve: Art. 1º O Conselho Nacional de Política Energética, visto que o pleito se insere no interesse da Política Energética Nacional, manifesta ciência e ausência de objeção quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Caixa Econômica Federal - CEF, para análise da viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3. Parágrafo único. A análise e a correspondente deliberação sobre o pleito competem exclusivamente às instituições financeiras, observados os seus normativos próprios e a legislação aplicável às operações de crédito e à constituição de garantias. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.