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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Banco Central do Brasil
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 751, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif, utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do montante a ser alocado em títulos públicos federais - MATPF. Os Chefes do Depar...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
O que significa
Este ato define quais contas contábeis as instituições financeiras devem usar para calcular as contribuições que pagam ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ele estabelece as regras técnicas para o cálculo dessas taxas e para a alocação de recursos em títulos públicos federais, afetando diretamente o planejamento financeiro e as obrigações regulatórias dos bancos e instituições associadas ao FGC.
RESOLUÇÃO BCB Nº 576, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das administradoras de consórcio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e das instituições de pagamento. A Diretoria Co...
Banco Central do Brasil › Área de Regulação
O que significa
Esta norma obriga administradoras de consórcio, corretoras, distribuidoras, empresas de ativos virtuais e instituições de pagamento a criarem regras formais para a sucessão de seus diretores e executivos. O objetivo é garantir que os novos ocupantes de cargos de alta administração possuam a capacidade técnica e gerencial necessária para o negócio, devendo essas políticas ser revisadas periodicamente e supervisionadas pelo conselho de administração.