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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 6 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 240105 Nº Processo: 01280000107202669. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de apoio ao consumo. Total de Itens Licitados: 28. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Andre Araujo Nº 2936 Petropolis, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/240105-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/06/2...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
extrato de MEMORANDO de entendimento
ESPECIE: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Nº 010/2026 Processo nº 01280.000820/2026-11 PRIMEIRO PARTICIPE: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - CNPJ 01.263.896.0015-60. SEGUNDO PARTICIPE: Instituto de Conservação e Desenvolvimento da Amazônia - IDESAM OBJETO: Conjugação de esforços ...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
EXTRATO DE FOMENTO
PROCESSO N°: 01245.002731/2026-27 PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 998344/2026 INSTRUMENTO: Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0001-64 e a ASSOCIACAO PARA PROMOCAO DA EXCELENCIA DO SO...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 245209
Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 01213.004713/2021-42. Dispensa. Nº 36/2021. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVAN. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Adição, pelo período de 25 de abril de 2025até 25 de abril de 2026, da vigência do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pesso...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S › A
RESULTADO De CHAMADA PÚBLICA
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.299, de 8 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada: CNPq 49/2024 - Pós Doutorado Júnior - PDJ 2024 (Alteração de início do processo para bolsa). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/4905672727174353 Brasília-DF, 22 de junho de...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria Científica
RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública Avaliação/2024 - Chamada CNPq/DECIT/SECTICS/MS Nº 28/2024 de Avaliações de Políticas, Programas, Projetos e Ações em Saúde (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://res...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria Científica
resultado de Chamada Pública
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299 de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública MCTI/CNPq Nº 16/2024 - Faixa 2: Projeto individual para Doutores com até 10 anos de Titulação/ApProjInter (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública ApProjInter - CHAMADA PÚBLICA MCTI/CNPQ Nº 16/2024 - Faixa 1: Projeto em cooperação (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/0350068722731291 O Conse...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
resultado de Chamada Pública
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299 de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública MCTI/CNPQ/CNR Nº 10/2024 Apoio a Projetos Internacionais de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação/CNR. (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://res...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 39/2026 - UASG 364102
Número do Contrato: 57/2024. Nº Processo: 01300.000880/2024-88. Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 33.931.327/0001-36 - ESPLENDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE FRIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrat...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Gestão Administrativa
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 41/2026 - UASG 364102
Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 01300.006036/2024-61. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 94.316.916/0005-22 - LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA. Objeto: I) reajustar os preços dos itens 1, 2 e 5 contratados, por força da variação do índice de custos da tecnologia da infor...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Gestão Administrativa
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e Rádio Iracema de Ipu Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Iracema de Ipu Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e Radio Portão Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Radio Portão Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade d...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presen...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 52/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 53560.000808/2026-55. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 86.960.598/0001-86 - NORTH SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato n° 001/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada, segurança fí...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Edital de Intimação nº 379/2026
O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os au...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026 - UASG 413003
Nº Processo: 53508.001530/2026-78. Dispensa Nº 12/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 33.736.327/0001-85 - BRENO P DELLING LTDA. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado, com eventual fornecimento de materiais e emprego de meios logísticos necessários, para , em razão da necessidade de encaminhamento do eq...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2021/15052 Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2022/00069 Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato com atualização do valor global de R$ 20.080.704,44 para R$ 26.026.499,61 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Thiago Oliveira Nascimento (Testemunha), André...
Ministério das Comunicações › Telecomunicações Brasileiras S.A.
EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2022/04729 Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2022/00067 Data de Assinatura: 21/05/2026 Apostilado: PADTEC S/A. Objeto: Reajuste do Contrato nº TLB-CTR-2022/00067, celebrado entre a TELEBRAS e a empresa PADTEC S.A., com aplicação dos percentuais acumulados de 10,62%, consolidação dos retroativos de R$ 5.225.174,83 e atualização do valor global de R$ ...
Ministério das Comunicações › Telecomunicações Brasileiras S.A.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 271/2026. Data da Assinatura: 09/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC LARAS. Vigência: 09/06/2026 a 09/06/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LARAS, pertencente ao Município de LARANJAL PAULISTA, através...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 274/2026. Data da Assinatura: 22/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC ELEUTERIO. Vigência: 26/05/2026 a 26/05/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ELEUTERIO, pertencente ao Município de ITAPIRA, através da Agência ...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 268/2026. Data da Assinatura: 08/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE CACONDE/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC BARRÂNIA. Vigência: 08/062026 a 08/06/2031.Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de BARRÂNIA, pertencente ao Município de CACONDE, através da Agência de C...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 272/2026.Data da Assinatura: 22/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC BARÃO ATALIBA NOGUEIRA. Vigência: 26/05/2026 a 26/05/2031.Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de BARÃO ATALIBA NOGUEIRA, pertencente ao Município de ITAP...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 270/2026.Data da Assinatura: 09/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC MARISTELA. Vigência: 09/06/2026 a 09/06/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de MARISTELA, pertencente ao Município de LARANJAL PAULISTA, ...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPI