EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria Anatel nº 2959, de 24 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13329233), contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo de Aplicação de Sanção Contratual nº 53524.001541/2026-50. A Defesa Escrita, caso interposta, poderá ser apresentada na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverá ser assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos. Processo Interessado CNPJ/CPF Conduta Infracional Dispositivos Infringidos Sanções Previstas 53524.001541/2026-50 GRUPO BRAZ LTDA 32.086.268/0001-84 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. item 9.1.2.5. do Edital N. 001-2026 GR04-ANATEL (15336172). item 9.4.1 do Edital N. 001-2026 GR04-ANATEL (15336172): penalidade de multa limitada ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 15% calculado sobre o valor total do contrato (R$ 222.939,60). Nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Portaria Anatel nº 2959, de 24/02/2025 (SEI nº13329233). item 9.7. do Edital N. 001-2026 GR04-ANATEL (15336172): penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Portaria Anatel nº 2959, de 24/02/2025 (SEI nº13329233). OTAVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional de Minas Gerais