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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Pessoal
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.075, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 6º da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.893, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2025, que def...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 1.076, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º, art. 7º do Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 455, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 6 de junho de 2024, que designa os membros do Grupo Executivo da Câmara In...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 1.118, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ANTONIO RENATO COSTA E SILVA para exercer o encargo de substituto da função de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Minist...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
DESPACHO
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do País a servidora LUCÉLIA LUIZ PEREIRA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, para participar do I Encuentro Iberoamericano sobre la Convención In...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
DESPACHO
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afastem do País os servidores ALEXANDRE DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e HIURY MILHOMEM CASSIMIRO, Chefe de Divisão de Apoio ao Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da ...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PORTARIA N° 248, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar MARCOS GOMES DE OLIVEIRA para exerce...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Executiva
PORTARIA N° 20, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Pr...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Corregedoria