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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-B · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério do Esporte
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MESP Nº 64, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 94, de 14 de outubro de 2025, que estabelece os critérios de aplicação e procedimentos de supervisão dos recursos de fomento ao esporte, oriundos do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e apostas de quota fixa, transferidos às Secretarias de Esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federa...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
PORTARIA MESP Nº 65, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 48, de 24 de abril de 2024, que instituiu o Programa "Revelar Talentos: especialização e aperfeiçoamento", para dispor sobre o público-alvo. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
ATO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a constante do § 8º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em conta as informações constantes dos autos do processo nº 71000.006662/2023-36 e no seu apensado, processo nº 71000.032530/2026-11, resolve: Considerando o § 8º do art. 23 da Lei nº 13...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro