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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
39 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO Nº 7.809, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002605/2026-78. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.193, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003075/2026-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) IRGA LUPÉRCIO TORRES S.A., CNPJ nº 43.880.731/0001-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.185, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003022/2026-64. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO NOVA ALIANÇA SUL - AMASUL, CNPJ nº 07.238.225/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 7.791, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002120/2026-84. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR, CNPJ nº 47.018.676/0001-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 7.796, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002546/2026-38. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO SOROCABA LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 8.187, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003038/2026-77. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 8.269 - Processo nº 53528.001679/2026-19, Herbson de Carvalho, CPF nº ***.485.580-**. Nº 8.270 - Processo nº 53528.001681/2026-98, Marco A...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
Ato nº 8.260, de 19 de junho de 2026
Expedir autorização à CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.479.853-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.136 - Processo nº 53548.001646/2026-31. Expede autorização a CARAVAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ nº 60.948.012/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.147 - Processo nº 53542.001717/2026-55. Expede a...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.188 - Processo nº 53542.001495/2026-71. Expede autorização a HUGO PERILLO VIEIRA E SOUZA, CPF nº ***.850.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.191 - Processo nº 53542.001669/2026-03. Expede autorização...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.043 - Processo nº 53500.047438/2026-24. Expede autorização à ALPHA NET LINK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 63.716.285/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.044 - Processo nº 53500.047246/2026-18. Expede autorização à LONDRINA ILUMINACAO S.A.,...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 8.281, DE 21 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.049927/2026-11. Autoriza LUCAS LEMES GONDIM, CPF nº ***877131**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/07/2026 a 27/07/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.483, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.003084/2020-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2025, a autorização detida por CVS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 22.619.248/0001-78, para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, outorgada por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.126 - Processo nº 53500.049321/2026-85. Expede autorização à MMNET FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.392.080/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.127 - Processo nº 53500.049251/2026-65. Expede autorização à J CAMPELO PEREIRA, CNPJ/MF n...
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ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.208 - Processo nº 53500.050101/2026-02. Expede autorização à INOVANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.334.306/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.209 - Processo nº 53500.050052/2026-08. Expede autorização à CLICK CONECTA LTDA, CNPJ/MF nº ...
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