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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
108 atos · página 4 de 5
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0085.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré - MA, inscrita(o) sob o CNPJ nº 01.612.832/0001-21. Processo nº 59580.000332/2026-09. Bens avaliados no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais): a) 3 (três) ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 8ª Superintendência Regional - São Luís › MA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0097.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA, inscrita(o) sob o CNPJ nº 01.612.323/0001-07. Processo nº 59580.000445/2026-04. Bens avaliados no valor total de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reai...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 8.0141.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e a empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.172.384/0001-06. PROCESSO: nº 59580.000360/2023-75. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: I - Prorrogar o prazo de vigência c...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 8ª Superintendência Regional - São Luís › MA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0078.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Sambaíba - MA, inscrita(o) sob o CNPJ nº 06.229.397/0001-74. Processo nº 59580.000334/2026-90. Bens avaliados no valor total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais): a) 1 (um) Cami...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0105.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA, inscrita(o) sob o CNPJ nº 06.769.798/0001-17. Processo nº 59580.000142/2026-83. Bens avaliados no valor total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais): a) 1 (um...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 8ª Superintendência Regional - São Luís › MA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0098.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Lago Verde - MA, inscrita(o) sob o CNPJ nº 06.021.174/0001-17. Processo nº 59580.000453/2026-42. Bens avaliados no valor total de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais): a) 1 (um) Retroescavad...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 8ª Superintendência Regional - São Luís › MA
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59506.000204/2026-40 ESPÉCIE Termo De Doação Nº 10.0084.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Recursolândia/TO. DO OBJETO: 1.1. A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do bem relacionado abaixo para Recursolândia/TO, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 10ª Superintendência Regional - Palmas › TO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59506.000227/2026-54 ESPÉCIE Termo De Doação Nº 10.0086.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA GROTA DE PEDRA. DO OBJETO: 1.1. A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do bem relacionado abaixo para a ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA GROTA DE ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 10ª Superintendência Regional - Palmas › TO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59506.000303/2026-21-e ESPÉCIE: Contrato nº 10.0056.00/2026, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa GREENFIELDINTERNATIONAL LTDA, CNPJ nº 47.838.506/0001- 38, com sede na Rua Souza Dutra,145, Sala 807, Estreito, Florianópolis - SC, CEP: 89306-575. OBJETO.O objeto do presente contrato é o Forn...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 10ª Superintendência Regional - Palmas › TO › Gerência de Gestão Regional
EXTRATO DE INTERRUPÇÃO
PROCESSO Nº 59500.003603/2025-31-e ESPÉCIE: Termo de interrupção de ao contrato nº 0.0183.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa JSL INDUSTRIA E IMPORTS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.564.403/0001-30. Objeto: Interrupção temporária da execução do Contrato nº 0.0183.00/2025. Fundamento: Cons...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 11ª Superintendência Regional no estado do Macapá
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000535/2026-08-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0317.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA ARTES - AMDAR/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (um) Kit de corte e costura, tombamento nº 415.077-2, avaliado em R$ 12.709,04 (do...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000536/2026-44-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0309.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE POSSE/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (um) cocho para massa de mandioca, tombamento nº 350.828-8; 01 (um) forno para torragem, tombament...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000528/2026-06-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0355.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA LIMPA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) ensiladeira forrageira, tombamento nº 315.734-5; 01 (uma) grade aradora, tom...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000531/2026-11-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0347.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) grade aradora, tombamento nº 402.105-4; 01 (uma) plantadeira, tombamento n...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000391/2026-81-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0242.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a COOPERATIVA DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE GOIANO - COOPERMEL/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (um) kit apicultura de produção, to...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000522/2026-21-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0354.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) ensiladeira forrageira, tombamento nº 315.733-8; 01 (uma) grade aradora, tombamen...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000523/2026-75-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0339.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CATALÃO - COACAL. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) grade aradora, tombamento nº 402.055-8; 01 (uma) plantadeira, tombame...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000514/2026-84-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0345.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) centrífuga de mel, tombamento nº 351.257-1; 15 (quinze) kits de apicultura produção, tomba...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000527/2026-53-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0330.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) grade aradora, tombamento nº 402.053-4; 01 (uma) plantadeira, tombamento nº 402...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000584/2026-32-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0356.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DE GOIÁS/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 03 (três) kits de corte e costura, tombamentos nº 415.078-9; nº 415.079-6; e nº...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000530/2026-77-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0323.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) ensiladeira forrageira, tombamento nº 315.732-1; 01 (uma) grade aradora, to...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 9ª Superintendência Regional - Goiânia › GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000480/2026-28-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.327.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚNA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) motoniveladora, tombamento nº 415.749-4, avaliada em R$ 595.000,00 (quinhentos e...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000515/2026-29-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0358.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ROCHEDO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 02 (duas) carretas, tombamentos nº 415.234-1 e nº 415.235-8; 02 (...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000483/2026-61-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0335.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) caminhonete, tombamento nº 415.197-9, avaliada em R$ 218.900,00 (duzentos e d...
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