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terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110 · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Portos e Aeroportos
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as regras para operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo até 250 gramas e aeromodelos, operando em VLOS ou EVLOS. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º,...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Esta resolução estabelece as regras de operação para drones de até 250 gramas e aeromodelos no Brasil, definindo responsabilidades para os pilotos e limites de segurança. O ato regulamenta o uso do espaço aéreo, exige cadastro para equipamentos acima de 250 gramas e proíbe o transporte de pessoas, animais ou cargas perigosas.
RESOLUÇÃO Nº 805, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova o RBAC nº 100, e emendas aos RBACs nºs 90 e 137, e altera a Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no arts 5º e 8º, incisos X, XI, XII...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Esta resolução estabelece novas regras para o uso de aeronaves não tripuladas (drones) de uso civil no Brasil, substituindo normas anteriores e criando categorias específicas de operação. O ato afeta operadores, fabricantes e pilotos de drones, definindo requisitos de segurança, registro, manutenção e autorização para voos, além de atualizar normas de aviação pública e agrícola.
PORTARIA Nº 19.431, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.074473/2025-44, resolve: Art. 1º...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
DELIBERAÇÃO de 3 de junho de 2026
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ DELIBERAÇÃO DIREXE N° 01/2026, de 03 Junho de 2026 APROVA A PUBLICAÇÃO DA CRIAÇÃO DA RUBRICA 2.1.3.1, ESPECÍFICA PARA EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TUP DA EMPRESA HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A NO PORTO DE VILA DO CONDE A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais; e estatutárias, nos termos...
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Pará