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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.718 atos · página 38 de 114
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 91-78-011767-17 INSTRUMENTO: Apostila OBJETO: TORNA SEM EFEITO a averbação anotada no Termo de Entrega registrado às fls. 163v-164v do Livro nº 001 - TERMOS DE ENTREGA, datada de 04/01/2013, referente à reversão da gestão ao Patrimônio da União do imóvel situado na Ponta de Cabeçudas, Município de Itajaí/SC, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 8161.00062.500-2, en...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.027845/2026-93; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins, CNPJ nº **.***.007/0001-**; OBJETO: Praia do Porto, localizado no município de São Miguel do Tocantins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 58.500,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 697.320,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Pra...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2026 - UASG 170131
Nº Processo: 10880.100469/2023 . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços especializados de gerenciamento do abastecimento de combustíveis, por postos credenciados, com uso de cartão magnético, para a frota oficial dos órgãos atendidos pela SRA-SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, I...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO - UASG 170038
Número do Contrato: 23/2025. Nº Processo: 10380.100302/2023-16. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista solicitação ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará
RETIFICAÇÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-06-12, Seção 3. onde se lê: reajustar a partir de 09/04/2025 o valor mensal do termo de contrato nº 05/2024. O valor da contratação passa de r$ 203.548,74 (duzentos e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para r$ 199.824,24 (cento e noventa e nove mil oitocentos e vinte e quat...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170038
Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 10380.000061/2024-89. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 11.071.357/0001-87 - MOREIRA COSTA LABORATORIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajustar a partir de 07/05/2026 o valor do termo de contrato nº 0...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 170114
Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10768.100383/2023-00. Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 10.927.661/0001-10 - E. R. P. DE OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO L. Objeto: Transferênc...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 170114
Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 10768.103968/2022-92. Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 04.674.092/0003-08 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a retif...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 170195
Nº Processo: 10180.000305/2026-41. Dispensa Nº 29/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS. Contratado: 58.241.599/0001-35 - 58.241.599 PAULO HEBERTO DOURADO TOLEDO. Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações téc...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 170195
Nº Processo: 10169.200109/2026-23. Dispensa Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS. Contratado: 27.821.650/0001-54 - 27.821.650 RUBENS OLIVEIRA ALMEIDA. Objeto: Fornecimento contínuo de materiais de higiene para atendimento das demandas da Superin...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44103.011321/2022-71. Contrato nº 18.092754.2023. Contratada: CASTELUCCI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EM GERAL LTDA. - CNPJ Nº 23.361.040/0001-64. Objeto: Quinto Termo Aditivo, Ajustar as fórmulas do item Aviso Prévio Indenizado, com incidência a partir de 01/01/2026, sem impacto financeiro, Repactuar os valores contratados a partir de 01/01/2026, e...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91085/2026 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a seguinte licitação: OBJETO: Contratação de Serviço de Suporte Técnico para Switches Nexus, com fornecimento de peças de reposição, pelo período de 12 (doze) meses, com supressão de itens, a p...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS - UASG 238014
Processo nº 44101.000002/2020-98. Contrato nº 01.031322.2020. Contratada: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - CNPJ nº 09.162.855/0001-93. Objeto: Primeiro Termo de Apostilamento para promover o reajuste de 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento), em razão da aplicação do ICTI. Solicitação de Compras nº 008250. Data da assinatur...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2026 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.023816/2025-11. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 10.303.297/0001-18 - ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do programa nacional de máquinas, equipamentos e veículos para o desenvolvimento regional e territorial - programa inova. Fundamento Legal: LEI ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2026 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.000581/2026-70. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 31.505.434/0001-77 - AMAZON MOTORS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA.. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do programa nacional de máquinas, equipamentos e veículos para o desenvolvimento regional e territorial - programa inova. Fun...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994411, Nº Processo: 59000005136202604, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CIDELANDIA CNPJ nº 01610134000197, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Cidelândia/MA, Valor Total: R$ 10.965.159,50, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado po...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 996291, Nº Processo: 59000007044202651, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PACUJA CNPJ nº 07734148000107, Objeto: Construção de Passagem Molhada no Município de Pacujá/CE, Valor Total: R$ 1.531.225,75, Valor de Contrapartida: R$ 1.650,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 996272, Nº Processo: 59000005768202660, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS CNPJ nº 04629283000196, Objeto: Aquisição de caminhão basculante para o Município de Boa Vista do Ramos/AM, Valor Total: R$ 607.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 129.500,00, Valor a ser transferido ou d...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 10/06/2026, ao Instrumento código 981130. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CATANDUVAS, CNPJ nº 76208842000103. Aumento de Meta visando a aquisição de 01 (uma) Máquina Forrageira/Ensiladeira custeada integralmente c...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 997159, Nº Processo: 59000008372202674, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE HUMAITA CNPJ nº 04465209000181, Objeto: RECAPEAMENTO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM, Valor Total: R$ 6.465.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 67.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 997848, Nº Processo: 59000008960202616, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE CNPJ nº 34925206000144, Objeto: Construção de Escola de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), no Município de Porto Grande/AP, Valor Total: R$ 4.302.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser tran...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994266, Nº Processo: 59000005054202651, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA CNPJ nº 13695028000132, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Caminhão Pipa para o Município de Conceição do Almeida/BA, Valor Total: R$ 678.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 993238, Nº Processo: 59000003658202663, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE AURIFLAMA CNPJ nº 45660594000103, Objeto: Execução de obras de recapeamento no Município de Auriflama/SP, Valor Total: R$ 7.684.317,91, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por ex...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 25/05/2026, ao Instrumento código 961475. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: SAPIEN - INSTITUTO DE GESTAO , AVALIACAO E PESQUISA APLICADA EM CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO, CNPJ nº 08711906000126. Prorrogação da vigên...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial