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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério dos Transportes
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria Nº 383, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o constante dos autos do processo nº 50000.023703/2025-41, resolve: Art. 1º Ficam realocadas, no âmbito da Assessoria Administrativa - ASSAD, do Gabinete do Ministro dos Transportes, as seguintes Funções Comissionad...
Ministério dos Transportes › Gabinete do Ministro
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 278, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com vencimento no período que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o art. 12, incisos I e X, e § 3º e art. 290-A, da Lei nº 9.503...
Ministério dos Transportes › Conselho Nacional de Trânsito
PORTARIA DG Nº 128, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 12 e o art. 15, §§ 2º e 4º da Instrução Normativa ANTT nº 40, de 31 de outubro de 2025, aprovada pela Deliberação ANTT nº 412, de 31 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.002735/2025-71, resolve: Art. ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 669, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 8 de junho de 2026, seção 1, pág. 317; Onde se lê: " Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, relativo à inclusão de dispositivos do tipo passarela para pedestres, localizados nos km 154+900, km 659+400 e km 714+200 do trecho da ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUPAS Nº 869, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROC Nº 332, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.043192/2026-83, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GONZAGA TRA...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas