DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 278, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com vencimento no período que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o art. 12, incisos I e X, e § 3º e art. 290-A, da Lei nº 9.503...