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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Banco Central do Brasil
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO BCB Nº 573, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas à apuração de limites e padrões regulamentares, para incluir informações relativas às atividades com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem - RA. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Br...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução obriga instituições financeiras e empresas que operam com ativos virtuais a reportarem ao Banco Central informações sobre suas atividades e níveis de alavancagem. A medida visa aumentar a transparência e o controle sobre riscos financeiros nessas operações, afetando bancos, corretoras e prestadores de serviços de ativos virtuais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para ajustar dispositivos relacionados ao agendamento e à liquidação da ordem de pagamento no âmbito do Pix Automático; e revoga atos normativos cujos efeitos se exaurira...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
O que significa
Esta norma ajusta procedimentos técnicos para o funcionamento do Pix Automático, do Pix Agendado e do Pix Cobrança. As mudanças afetam instituições financeiras e empresas que iniciam transações de pagamento, alterando regras de preenchimento de dados em mensagens de liquidação de ordens de pagamento.
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Instrução Normativa nº 742 de 09 de junho de 2026, no DOU de 10/06/2026, seção 1, pág. 324, onde se lê, na ementa: "Divulga a versão 8.2[...]", leia-se: "Divulga a versão 8.3[...]" RICARDO PEREIRA ARAUJO Chefe Substituto
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 741, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428, 429 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso...
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato altera o padrão contábil das instituições financeiras brasileiras, ajustando as rubricas utilizadas para registrar ativos, dívidas e instrumentos de capital. As mudanças afetam diretamente como bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central reportam seus dados contábeis, especialmente em relação ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e ao cálculo de ativos de referência.