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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108-A · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
10 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
medida provisória Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória cria linhas de financiamento reembolsável pelo FIIS para a renovação de frotas de transporte urbano e de cargas, focando em sustentabilidade e descarbonização. O ato também autoriza o uso de recursos do FGO para garantir essas operações e estabelece regras para a habilitação de beneficiários e agentes financeiros, incluindo bancos públicos e fintechs.
DECRETO Nº 13.026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, D E C R E T A...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria um comitê específico para gerir financiamentos voltados à renovação de frotas e infraestrutura de transporte urbano, visando aumentar a produtividade e reduzir a emissão de poluentes. A medida define que BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atuarão como agentes financeiros desses recursos.
DECRETO Nº 13.019, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no ar...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais localizados em Cabo Frio (RJ) para regularizar o território da comunidade quilombola Maria Joaquina. A medida permite que o governo tome posse das terras para destiná-las à comunidade, definindo as regras para o pagamento de indenizações aos proprietários anteriores.
DECRETO Nº 13.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Graciosa, localizados no Município de Taperoá, Estado da Bahia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, i...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal declarou de interesse social uma área de mais de 600 hectares no município de Taperoá, na Bahia, para fins de desapropriação. A medida autoriza o Incra a regularizar o território da comunidade quilombola de Graciosa, permitindo a transferência das terras para a posse da comunidade.
DECRETO Nº 13.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Luzia, localizados no Município de Salvaterra, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput,...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza a desapropriação de terras rurais no município de Salvaterra, no Pará, para a regularização fundiária do território da comunidade quilombola Santa Luzia. Com essa medida, o Incra fica autorizado a tomar posse das áreas para garantir o direito territorial da comunidade, seguindo os trâmites legais de indenização e exclusão de áreas públicas ou irregulares.
DECRETO Nº 13.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais localizados em Araruama (RJ) para regularizar o território da comunidade quilombola Tapinoã-Prodígio. A medida permite que o governo tome posse dessas terras para destiná-las à comunidade, estabelecendo regras para o pagamento de indenizações aos proprietários anteriores.
DECRETO Nº 13.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tiningu, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, incis...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados no território quilombola Tiningu, em Santarém (PA). A medida autoriza o Incra a realizar o processo de desapropriação dessas terras para garantir a regularização fundiária da comunidade quilombola local.
DECRETO Nº 13.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o dispost...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais em Balneário Camboriú (SC) para regularizar o território da comunidade quilombola Morro do Boi. A medida permite que o governo tome posse dessas terras para garantir o direito territorial da comunidade, estabelecendo regras sobre o pagamento de indenizações.
DECRETO Nº 13.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, localizados no Município de Irituia, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disp...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais no município de Irituia, no Pará, para regularizar o território da comunidade quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia. A medida permite que o governo tome posse das terras para garantir a titulação definitiva aos moradores quilombolas.
DECRETO Nº 13.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais. OPRESI...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o pagamento a proprietários de terras e comunidades que preservam ou recuperam o meio ambiente, estabelecendo regras para contratos e salvaguardas socioambientais. Ele define como o governo federal irá gerir esses incentivos, garantindo que as obrigações de conservação sejam vinculadas ao imóvel, mesmo em caso de venda.