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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106 · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Gove...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Albânia para estabelecer regras de transporte aéreo entre os dois países. O ato permite que empresas aéreas designadas operem voos regulares de passageiros e carga, definindo normas de segurança, tarifas, concorrência e direitos de tráfego aéreo entre as nações.
DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta as regras para a autorização, o controle e a fiscalização de empresas e profissionais que atuam com segurança privada e segurança de instituições financeiras. Ele estabelece requisitos técnicos, operacionais e de formação para empresas de vigilância, transporte de valores, monitoramento eletrônico e escolas de formação, visando padronizar a atuação do setor sob supervisão da Polícia Federal.
DECRETO Nº 13.007, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo sobre Controle de ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e Suécia para controlar a exportação e a transferência de produtos, tecnologias e softwares de defesa desenvolvidos em conjunto. Na prática, estabelece regras para que um país não venda ou transfira esses itens a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do outro governo.
DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República F...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre os países do Mercosul para proteger mutuamente as Indicações Geográficas, garantindo que nomes de produtos ou serviços vinculados a regiões específicas não sejam usados indevidamente por terceiros. Na prática, produtores brasileiros terão maior segurança jurídica para evitar que suas marcas regionais sejam copiadas ou registradas como marcas comuns em outros países do bloco.
DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa alterações em um acordo internacional entre Brasil e Singapura para evitar que empresas e governos sejam tributados duas vezes sobre a mesma renda. A medida ajusta regras específicas sobre a tributação de juros e anuidades, facilitando as relações financeiras e fiscais entre os dois países.
DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo de cooperação internacional entre o Brasil, países do Mercosul e outros Estados associados para o combate ao crime organizado transnacional. Na prática, o ato oficializa a troca de informações de segurança, a realização de operações policiais coordenadas e o uso do sistema SISME para enfrentar delitos como tráfico de drogas, armas e pessoas, lavagem de dinheiro e terrorismo na região.
DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasi...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre Brasil e Suécia para atualizar as regras de tributação sobre a renda, visando evitar que empresas e pessoas sejam taxadas duas vezes pelo mesmo rendimento. O texto também estabelece mecanismos mais rigorosos de troca de informações fiscais e novas regras para impedir o uso de empresas de fachada ou manobras para evitar o pagamento de impostos.
DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Bras...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre os países do Mercosul para facilitar a cooperação policial em regiões de fronteira. Na prática, permite o intercâmbio de informações, treinamentos conjuntos e a realização de perseguições transfronteiriças de suspeitos, visando combater crimes de forma mais rápida e integrada entre as forças de segurança dos países vizinhos.
DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 2...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, que simplifica o processo de registro de patentes de invenções que envolvam micro-organismos. Na prática, pesquisadores e empresas brasileiras passam a poder depositar amostras biológicas em uma única autoridade internacional reconhecida, garantindo validade jurídica para seus pedidos de patente em todos os países signatários do acordo.