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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.888 atos · página 48 de 121
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 971240. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº 44477909000100. Solicitação de suplementação de contrapartida e ajuste do Plano de Trabalho, referente ao Convênio MJ/SENACON nº 00071/2024...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº: 08020.007276/2025-59. Espécie: Acordo de Cooperação Senasp/MJSP Nº 03/2026, celebrado por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a UBER do Brasil Tecnologia LTDA. Objeto: Integração da plataforma UBER, como canal adicional e complementar de divulgação de Alerta Amber, ao sis...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 971693. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 2.786.102,37, Valor de Cont...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.005240/2025-96. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 47.531.706/0001-43 - ASTA MOBILI MOVEIS LTDA. Objeto: Cadeira giratória encosto alto, revestido por malha respirável, braços reguláveis, com apoio de cabeça e cabideiro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/06/2026 a 03/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
Edital nº 421, de 8 de junho de 2026
Editais da Superintendência Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005259/2026-17. Partes: Sabesp Participações S.A., Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A. e Aviva Ambiental S.A. Advogados: Pedro S. C. Zanotta, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Samantha Pitondo Eufrasio e Igor Jefferson Lima Clemente....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
Estes editais tornam públicos processos de fusão, aquisição ou controle entre empresas de diversos setores, como saneamento, energia, imobiliário, automotivo e farmacêutico, para análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O objetivo é dar transparência a essas operações para que o órgão regulador possa avaliar possíveis impactos na concorrência de mercado no Brasil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 23/2023. Nº Processo: 48300.000723/2023-55. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 29.768.859/0001-27 - DMB SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2023, por mais 30 (trinta) meses, a partir de 02/07/2026 a 02/01/2029, podendo ser pr...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 24/2023. Nº Processo: 48300.000723/2023-55. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 14.945.616/0001-40 - F A FERRARI DE SOUZA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2023, por mais 30 (trinta) meses, a partir de 02/07/2026 a 02/01/2029, podendo ser prorrogado...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323028
Número do Contrato: 56/2023. Nº Processo: 48500.900556/2023-96. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 23.361.387/0001-07 - BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar, por 30 (trinta) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro nos artigos. 106 e 107 da lei 14.133/2021. Vigência: 18/06/2026 ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 2/2025-STE PEE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2025-STE, designada pela Portaria nº 7.023/2025, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR/INDEFERIR os requerimentos de credenciamento a seguir: Processo 48500.006608/2026-81, Vanice Ferreir...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações › Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 47/2026 - UASG 323102
Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 48400.702267/2018-96. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.423.575/0001-76 - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC. Objeto: Reajustar o valor do contrato n.º 10/2020 em 0,60893% (zero vírgula sessenta mil, oitocentos e noventa e três por cento), em ra...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 46/2026 - UASG 323102
Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 48051.004240/2022-28. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 27.911.909/0001-58 - SADY IMOVEIS LTDA. Objeto: Reajustar o valor da locação em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nos termos da cláusula décima primeira, com base no ipca (índice nacional de preços ao...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
AVISO de licitação
PREGÃO Nº 90012/2026 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90012/2026, contratação de serviços contínuos de Vigilância Orgânica, Armada e Desarmada, 12x36 horas (Diurno e Noturno), 44 horas semanais (Desarmada), para atendimento das Gerências da Agência Nacional de Mineração - ANM em Salvador/BA, Vitória/ES, Fortaleza/CE e São Paulo/SP, conforme condiçõ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Administração e Finanças
AVISO de licitação
PREGÃO Nº 90011/2026 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90011/2026, contratação de serviços continuados tipo facilities para limpeza e conservação com mão de obra exclusiva, remanejamento de equipamentos/mobiliários (sob demanda), controle e eliminação de pragas e limpeza caixa d'água e de gordura (sob demanda periódica), incluindo equipamentos e mat...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Administração e Finanças
COMUNICADO Nº 8/2026
Concurso Nacional Unificado (CPNU 2) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 1058607-95.2026.4.01.3400, torna pública a convocação da candidata abaixo para a Prova Final do Curso de formação, a ser realizada no dia 03/06/2026: CARGOS NOME Nº IN...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.232330/2025. Objeto: Serviço contínuo de clipping jornalístico diário, contendo matérias veiculadas em jornais, revistas, emissoras de TV e rádio, sites de internet e agências de notícias nacionais e internacionais, que citem a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o setor regulado ou o...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 495400
Número do Contrato: 158/2024. Nº Processo: 48086.006217/2024-32. Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 01.432.068/0001-02 - APIS SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 27/08/2026 a 27/08/2027, resguardado o reajuste. Valor Total Atualizado do Contrato: R$...
Ministério de Minas e Energia › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais na Bahia
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2026 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.003639/2026-18. Pregão Nº 90004/2026. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 11.254.307/0001-35 - AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa legalmente habilitada, visando a prestação de serviços especializados em auditoria independente das demonstrações contábeis...
Ministério de Minas e Energia › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais no Rio de Janeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-010/2024. Objeto: Prorrogação do contrato CS-010/2024 por mais 90 (noventa) dias, portanto, do dia 04/06/2026 ao dia 03/09/2026, nas mesmas condições contratuais atuais. Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0003-00. Fundamentado pelo art. 71 da lei 13.303/16. Vigência do contrato: 04/...
Ministério de Minas e Energia › Nuclebrás Equipamentos Pesados S › A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 06 do Contrato CB-109/2023. Objeto: Revisão contratual, em virtude da SEGUNDA REONERAÇÃO, em que o valor mensal de R$ 48.898,22 (Quarenta e oito mil reais, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) será reajustado, a partir de janeiro de 2026, para R$ 50.566,65 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco ...
Ministério de Minas e Energia › Nuclebrás Equipamentos Pesados S › A
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2026
Objeto Contratação de empresa certificadora para fornecimento de serviços de auditoria conforme Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, conforme condições contratuais. Entrega das propostas: a partir de 09/06/2026 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Limite de recebimento das propostas: 11/06/2026 às 08:00 horas no site https://li...
Ministério de Minas e Energia › Nuclebrás Equipamentos Pesados S › A
EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica nº 31/2026
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 31/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Angatuba/SP, CNPJ nº 46.634.234/0001-91. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para im...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica nº 70/2026
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 70/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, CNPJ nº 03.501.574/0001-31. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 5º PAR PROCEL, para...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica nº 81/2026
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 81/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, CNPJ nº 45.685.120/0001-08. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, pa...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90061/2026 - UASG 910847 Nº Processo: DAB.A/PE-061/2026. Objeto: fornecimento de resina troca iônica grau técnico. Total de Item Licitado: 2. Edital: no site www.gov.br/compras Entrega das Propostas: a partir de 09/06/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/06/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Maristela Ferreira Reed Chef...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. › Eletronuclear S › A