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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Tribunal de Contas da União
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL Nº 11 - TCU/AUFC, DE 5 DE JUNHO DE 2026
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO A Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, torna públicos o resultado final na prova discursiva, o resultado final na primeira etapa do concurso público e a convocação para a matrícul...
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
a) Espécie: Memorando de Entendimento (MoU) entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Reino da Espanha; b) Processo: TC 008.703/2026-4; c) Objeto: Fornecer, fortalecer, promover e desenvolver uma estrutura de cooperação e interação eficiente entre as Partes na área de Tecnologia da Informação, incluindo, mas não se limitando ao tema de...
Tribunal de Contas da União
EDITAL nº 492/2026-TCU/SEPROC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 028.814/2022-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a P.B. INVESTMENT EMPRESARIAL S/A, CNPJ: 07.376.572/0001-19, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1912/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 18/9/2024, proferido no processo TC 028.814/2022-3, por meio do qual o T...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL Nº 499/2026-TCU/SEPROC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 007.294/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Dilma Serrão Ferreira Silva, CPF: 442.354.022-34, representada pelo Sr. Heron de Sousa Coelho, OAB: 10633/PA, do Acórdão 1273/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 25/2/2025, proferido no processo TC 007.294...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL Nº 467/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE MAIO DE 2026
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 038.891/2023-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Maria Aparecida Panisset, CPF: 323.959.817-53, do Acórdão 5983/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 7/10/2025, proferido no processo TC 038.891/2023-9, por meio do qual o Tribunal julg...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos