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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Ministério dos Transportes
14 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SE/MT N° 148, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de ...
Ministério dos Transportes › Secretaria Executiva
PORTARIA CONTRAN Nº 379, DE 3 DE junho DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Contran), no uso da competência que lhe conferem o art. 10, §§ 3º-A e 4º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o do art. 2º, § 4º da Resolução Contran nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 5...
Ministério dos Transportes › Conselho Nacional de Trânsito
PORTARIA DG Nº 120, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e fundamentado no que consta do processo nº 50500.034499/2026-33, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Gabriel Pimenta Gadêa, Chefe de Gabinete da Diretoria Alex Azev...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 127, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.030449/2026-87, resolve: Art. 1º Designar o servidor Carlos Antônio Araújo Cavalcanti Jú...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 128, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.030552/2026-27, resolve: Art. 1º Dispensar a pedido, o servidor Matheus Santos Picinatti,...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 129, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.032106/2026-57, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Douglas dos Santos Gaspareto, matrí...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 130, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 50500.034152/2026-91, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor Clovis Gomes ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 131, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do processo nº 50500.028886/2025-50, resolve: Art. 1º Designar a servidora Rafaela Paiva Brandão, matríc...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 132, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.032212/2026-31, resolve: Art. 1º Designar o servidor Pedro Gonçalves Mendes, matrícula SIAP...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 133, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 50500.197435/2023-08, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Yoshihiro Lima Nemoto, mat...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA DE PESSOAL Nº 134, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.073878/2020-53, resolve: Art. 1º Nomear a servidora Hildevana Meire da Silva ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres
PORTARIA SUROC Nº 18, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", do artigo 1° da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.153901/2016-14, resolve: Art. 1º Designar os seguintes ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
PORTARIA DE PESSOAL Nº 54, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 55 do Estatuto Social, e considerando o Processo nº 50050.003560/2024-84, resolve: Art. 1º Prorrogar a transferência provisória de lotação do empregado PAULO CESAR MEDEIROS, ocupante do cargo de Engenheiro, matrícula SIAPE nº 2039439, vinculado à Ger...
Ministério dos Transportes › VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 53, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 55 do Estatuto Social, e considerando o Processo nº 50050.003261/2023-69, resolve: Art. 1º Prorrogar a transferência provisória de lotação do empregado JOSÉ GERALDO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheiro, matrícula SIAPE nº 1987841, vincu...
Ministério dos Transportes › VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.