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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
25 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 995359, Nº Processo: 55000003133202677, Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIAO CAMPONESA- COPRAN CNPJ nº 02052962000110, Objeto: Constitui objeto do presente termo de fomento a formalização e emissão de: 20 outorgas de poços artesianos; ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 858773. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG, CNPJ nº 17138140000123. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.002270/2026-94 a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Soc...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
EDITAL DE notifiCAÇÃO Nº 6/2026
Proceso nº 55000.003800/2012-16 A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Pr...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1187/2026 - UASG 133088
Nº Processo: 54000.171370/2025-16. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO DF E ENTORNO - SR(DF). Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de motorista de veículo leve / passeio, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Distrito Federal e Entorno
EDITAL Nº 808/2026
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), por intermédio de sua Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, em cumprimento ao Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2º, do art. 7, combinado com o art. 9 do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2º, do art. 11, da Instrução Normativa n.º 57/2009/INCRA, comunica que um Grupo ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO: 54000.082695/2025-25. Espécie: Acordo de Adesão nº 23/2025, que entre si celebram o INCRA e o Município de TACURU/MS. Objetivo: O presente acordo tem por objeto a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ, que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Col...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Divisão de Administração
extrato DE CREDENCIAMENTO Nº 16/2026
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. **.375.972/0001-**, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Pernambuco
extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 173/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A FUNDAÇÃO FREI CANECA, PROCESSO: 54000.074456/2026-82. OBJETO: A disponibilização de equipe técnica habilitadaparaelaboração deprojetos arquitetônico e deengenharia, acompanhamento e execução das obras deconstrução e reforma de unidades habi...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Pernambuco
extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 172/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE FRUTAS E DERIVADOS DE SÃO BENEDITO DO SUL -(APROFUDESB), PROCESSO: 54000.076283/2026-37. A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA HABILITADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E DE ENGENHARIA, ACOMPA...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Pernambuco
extrato DE CREDENCIAMENTO Nº 22/2026-PE
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º1.110, de09dejulhode1.970, alteradopelaLein.º7.231, de 23de outubro de1.984, revigoradopelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-**, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolv...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Pernambuco
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 174/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COOPAMAN), VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO SR(03)/PE.ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Pernambuco
EXTRATO de Cessão de Uso
Contrato de Cessão de Uso que, entre si, celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/ INCRA/PI e o município de Sigefredo Pacheco/PI, tendo por objeto ceder o uso do bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento Brazão/Bom Jardim/Pé da Ladeira (PI0075000), situado em Sigefredo Pacheco/PI, com área a ser cedida de 304,1500 m² ao referido município, com...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Piauí › Divisão de Administração
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE ADESÃO - UMC Nº 20 ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SÃO PAULO - SR(08) - E O MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL /SP, PROCESSO: 54000.036711/2026-99. OBJETO: A instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - S...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em São Paulo
EXTRATO DE ADESÃO - UMC Nº 29
ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EMSÃOPAULO -SR(08) - E O MUNICÍPIODE PENÁPOLIS/SP. PROCESSO: 54000.052036/2026-45. OBJETO: A instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, coma prestação de ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em São Paulo
RESULTADO DE JULGAMENTO
pregão Eletrônico Sagrou-se vencedora do pregão Eletrônico Conab Matriz 90.001/2026, UASG 135100, a empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CNPJ nº 90.347.840/0006-22, para o GRUPO 1 deste certame, pelo valor de R$ 71.280,00 (setenta e um mil duzentos e oitenta reais), referente à contratação de 60 (sessenta) meses de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de ele...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90001/2026 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 21218.000024/2025. , publicada no D.O.U de 31/03/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço especializado de impressão corporativa (outsourcing de impressão), compreendendo impressão, digitalização e reprodução de cópias, incluindo assistência técnica, manutenção...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional no Amazonas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 21440.001597/2023-03. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº: 31/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0061-11. Contratada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, CNPJ 15.153.745/0002-49. Objeto: Incluir o detalhamento do pacote referente a Prostatectomia Radical Laparoscópica Robótica. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sétima - Do Re...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional na Bahia
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21446.000414/2023-74. Contrato Administrativo Conab nº 10/2026 Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0137-54. Contratado: Matheus da Costa Paula, CNPJ: 50.869.587/0001-48 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, necessários ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº. 21452.001909/2025-01 - Pregão Eletrônico 90003/2026 - Contrato Administrativo nº 04/2026 - CONTRATANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0373-43. CONTRATADA: RMC SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 22.111.081/0001-30. OBJETO: serviços de movimentação de mercadorias e/ou produtos agropecuários, de natureza continuad...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 21453.000516/2026-43. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento,. CNPJ nº 26.461.699/0088-31. Contratada: Troyana Segurança Ltda. CNPJ nº 43.670.806/0001-08. Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada para o imóvel localizado na Av. Missões 287, Porto Alegre/RS. Valor total: R$ 56.980,00. Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II do Regu...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 21445.000227/2026-24 - Contrato n° 4/2026 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ 26.461.699/0071-93. Contratada: Serbom Armazens Gerais LTDA. CNPJ 01.628.604/0001-40. Objeto: Prestação de manuseio e distribuição de carnes congeladas para o abastecimento das cozinhas solidárias localizadas na cidade de São Paulo/SP. Fundamentação Legal: 416, XV do Re...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21456.000602/2025-45. Contrato Administrativo Conab nº 1001/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento- CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95. Contratada: INVICTO CENTRO DE INFUSÃO LTDA CNPJ 49.969.072/0001-30 Objeto: credenciamento para a prestação de serviços médicos hospitalares pela contratada destinados aos titulares e dependentes típicos, excluídos os ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Superintendência Regional de Tocantins
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 19 de junho de 2026, às 11h30min, na sede da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS, sociedade de economia mista de capital fechado, CNPJ 17.504.325/0001-04, Rodovia BR 040, KM 688, Pavilhão Administração, s/n, Bairro Gua...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S › A