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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 827, dE 22 DE OUTUBRO DE 2025
REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/64032 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, de 24/06/2024 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: MIRAGEM SEGURANCA LTDA , CNPJ Nº 10.906.037/0001-37 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 5.000 UFIR, com f...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.101, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHO Nº 43/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo MJ nº: 08017.000461/2026-52 Obra: "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 7" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 7", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOS de 3 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Proce...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
DESPACHOS De 8 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 228/2026 de 01/06/2026, 229/2026 de 01/06/2026, 232/2026 de 02/06/2026, 233/2026 de 02/06/2026 e 236/2026 de 03/06/2026, respectivamente: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.035...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.633, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conform...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora de VIOLETA VAAL RODRIGUEZ, incluído na PORTARIA nº 6.385, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2026, é ALMA RODRIGUEZ MARTINEZ, e não co...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHO Nº 27, de 26 de maio de 2026
Apresento o calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o segundo semestre de 2026, nos termos do art. 19, inciso IV do Regimento Interno do Cade. Agosto 05/08 - 269° Sessão Ordinária de Julgamento 19/08 - 270° Sessão Ordinária de Julgamento Setembro 02/09 - 271° Sessão Ordinária de Julgamento...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica