DESPACHO Nº 27, de 26 de maio de 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ementa

Apresento o calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o segundo semestre de 2026, nos termos do art. 19, inciso IV do Regimento Interno do Cade. Agosto 05/08 - 269° Sessão Ordinária de Julgamento 19/08 - 270° Sessão Ordinária de Julgamento Setembro 02/09 - 271° Sessão Ordinária de Julgamento...