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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
38 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI-MGI nº 19973.015197/2025-79. ACT nº 55/2026. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria-Geral de Governo (SGG), com interveniência da Secretaria de Estado de...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão e Inovação
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.027613/2024-73 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-57 DE LAURO DE FREITAS OBJETO: RIP: 000815500006; Localização: Carlos Conceição, nº 19, Portão do Sol - Área 1, Buraquinho, Lauro de Freitas, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 162,83 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 181.890,88 RIP...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência na Bahia
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.042433/2025-01 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE RIANAPOLIS OBJETO: RIP: 000194510004; Localização: Engenheiro Mario Rezende, nº NaN, Quadra 35, Redenção, Rianápolis, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.818,75 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 118,33 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 874.068,65 FINALIDADE: Realizar a construção de uma nova uni...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025369/2026-76 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF nº. ***.373.411-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 429,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$1.357,60 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) FINALIDADE: inst...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.028566/2026-47 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Jose Geraldo de Lana Torres, CPF nº. ***.240.191-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 63.132,00 (sessenta e três mil cento e trinta e dois reais) FINALIDADE: Instalaçã...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025000/2026-63 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Condomínio Mansões do Araguaia, CNPJ **.934.019/0001-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Nova Crixás/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) FINALIDADE: instalação de acampamento,...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.028524/2026-14 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Liliane Lobo Soares, CPF nº. ***.886.191-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais) FINALIDADE: instalação de acampament...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025370/2026-09 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF nº. ***.373.411-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 429,62 m² VALOR DO IMÓVEL: 1.357,60 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) FINALIDADE: instala...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO:19739.027771/2026-95 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Hugo Henrique Barbosa Morais, CPF nº. ***.976.041-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Nova Crixás/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 250,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, ba...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025371/2026-45 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF nº. ***.373.411-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 429,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.357,60 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) FINALIDADE: Insta...
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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025340/2026-94 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Manoel Messias Galvão da Silva, CPF nº. ***.896.751-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 148,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 455,04 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) FINALIDADE: I...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.010163/2024-80 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Igor Thadeu Santana Maciel, CPF: ***.172.903-** OBJETO: Imóvel situado à Rua Xavier Chaves, nº 07, Bairro Alto do Calhau, CEP: 65071710, São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 471.95 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.510,38 (Cento e vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e trint...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Maranhão
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.162972/2022-12 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: André Luís Silva Oliveira, CPF: ***.165.273-** OBJETO: Imóvel situado à Rua dos Abacateiros, n° 666, Bairro Jardim São Francisco, CEP: 65076-010, São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 146,43 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.261,27 (Sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um rea...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Maranhão
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.045544/2025-61 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA OBJETO: RIP: 000147750002; Localização: WAGNER JORGE BORTOTTO GARCIA, nº NaN, Lote 04 da Quadra 51, JARDIM VERANEIO, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.010,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.500.000,00 ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.046143/2025-28 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DO RECIFE OBJETO: RIP: 000585270003; Localização: DO APOLO, nº NaN, Lote nº 82 (Av. Cais do Apolo), RECIFE, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 11.871,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.112.909,99 FINALIDADE: implantação do prédio Sede para o f...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04962.003417/2009-53 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DO RECIFE OBJETO: RIP: 000553600003; Localização: DO APOLO, nº NaN, Lote nº 81, RECIFE, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.289,69 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.179.023,22 FINALIDADE: Regularização da implementação do estacionamento para ve...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.033700/2026-28 INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - CNPJ nº ***71.058/0001-** / PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº ***98.733/0001-** OBJETO: Área da União localizada na Enseada de Botafogo, Praia de Botafogo, Botafogo, Rio...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Rio de Janeiro
Edital Nº 27/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de SÃO VICENTE E PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Li...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
Edital Nº 28/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de BERTIOGA E GUARUJÁ ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Pr...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
Edital Nº 29/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de SANTOS E CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Pre...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.127430/2019-96 INSTRUMENTO: CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ 58.***.***/0001-83 OBJETO: imóvel da União, terrenos de marinha e acrescido, área de 3.133,37 m², RIP 7071.0107923-22, localizado no bairro da Caneleira, Município de Santos, Estado de São Paulo, transcrição n° 13.615, do 1º Cartório de Registro de Imóveis d...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04977.003012/2014-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ 58.***.***/0001-83 OBJETO: imóvel da União, inserido em terrenos de marinha e acrescidos, matrícula 84640, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, localizado à Praça Iguatemy Martins s/n°, Vila Nova, Município de Santos ÁREA DE TER...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170607
Número do Contrato: 28/2022. Nº Processo: 12600.101935/2022-46. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 28/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/08/2026 a 25/08/20...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Administração e Logística
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170075
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 10580.000108/2024-58. Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrat...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado da Bahia