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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
81 atos · página 2 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com objetivo de credenciar empresas especializadas para futura contratação visando o fornecimento de medicamento quimioterápico oral no modelo de entrega em domicílio aos beneficiários do plano de saúde da Caixa Econômica Fede...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Saúde Caixa
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 995105/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIÊN-PR, CNPJ 76.002.666/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE BEACH TENNIS, NO MUNICÍPIO DE PIEN/PR; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 394.000,00; dos recursos: R$ 390.000,00, c...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Curitiba - PR
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 998123/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO-BA, CNPJ 13.230.982/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BA.; Programa Moradia Di...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Feira de Santana - BA
EXTRATOS DE RESCISÕES
Termo de Compromisso 963969/2024/MINC/CAIXA. COMPROMISSÁRIO: União Federal por intermédio do Gestor do Programa, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Compromissário: FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA/CNPJ 83.722.462/0001-40. Objeto Extinção. Fundamentação legal: Decreto n° 11.855, de 26/12/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 32, de 04/06/2024. ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Florianopólis - SC
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Rerratificação ao Contrato nº 0652.621-12, firmado entre a CAIXA e o Município de Forquilha, CNPJ 07.673.106/0001-03. Objeto: retificação do dia eleito para pagamento das obrigações contratuais, constante no Quadro II, passando para o dia 15 de cada mês, ratificando-se o instrumento original datado de 07/05/26 em todos os demais termos, cláusulas e condições. Data...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Fortaleza - CE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 985755/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, CNPJ 08.997.611/0001-68, junto à União Federal por intermédio do , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REQUALIFICAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ACESSO AO CENTRO DE EVENTO SÃO JOÃO XXIII E AO MUSEU DO INDÍO, EM LAGOA SECA/PB.; Programa ; Valor: R$ 455.268,28; dos recursos: ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo João Pessoa - PB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato de Repasse nº 944756/2023/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA/PB, CNPJ 01.612.535/0001-86. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 03/06/2026. Data: 005/junho/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo João Pessoa - PB
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 950798/2024/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, CNPJ 04.329.736/0001-69. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Decisão judicial. Data: 03/junho/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Manaus - AM
RETIFICAÇÃO
CR nº 980985/25 MCIDADES/CAIXA, PM São Carlos do Ivaí, DOU 02/06/2026, seção 3, página 125 , onde se lê T. Aditivo: 29/05/2026, leia-se T. Aditivo: 02/06/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Maringá - PR
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Contrato: 1071492-35/2020 Contratante: MIDR Contratado: Lajes/RN, DOU 103 de 03/06/2026, seção 3, Pág. 141, Onde se lê: "Alt. Vig.: 01/04/2027", leia-se: "Alt. Vig.: 30/11/2026" André Ricardo Mendes Vieira Gerente de Filial
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Natal - RN
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 999178/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE BASTOS-SP, CNPJ 45.547.403/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto RECAPEAMENTO ASFÁLTICO; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 488.000,00; dos recursos: R$ 487.329,00, correrão à conta da União no exercício d...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Presidente Prudente - SP
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 998139/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE-BA, CNPJ 13.071.220/0001-58, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE/BA.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Salvador - BA
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 905816/2020/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, CNPJ 58.200.015/0001-83. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data: 03/06/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Santos - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 992932/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE LUÍS DOMINGUES-MA, CNPJ 05.292.594/0001-75, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE LUÍS DOMINGUES/MA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 814.200,00; dos recursos: ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo São Luis - MA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 994396/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS-SP, CNPJ 46.523.197/0001-44, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 984.000,00; d...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo São Paulo - SP
AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO
Fica cancelada a publicação do Extrato do Termo Aditivo de 25/05/2026 referente ao Contrato de Repasse nº 965883/24, publicado no Diário Oficial da União em 02/06/2026, Seção 3, página 125, celebrado entre MESP/CAIXA e a PM Taboão da Serra, que tinha por objeto Altera repasse: R$ 415.857,01. O cancelamento decorre de necessidade de retificação solicitada pelo...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo São Paulo - SP
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO DIAS E MENDES PERÍCIAS E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 18.895.327/0001-34; ESPÉCIE: Prestação de serviços de Medicina do trabalho; OBJETO: PCMSO Medicina do Trabalho; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS).
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência de Filial Gestão de Pessoas Brasília - DF
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 997473/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS-MG, CNPJ 18.306.670/0001-04, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos:...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Divinópolis - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 998245/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, CNPJ 07.597.347/0001-02, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DA PRAÇA CORONEL FELINTO CRUZ NEVES NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 395....
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Juazeiro do Norte - CE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 998428/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ-SP, CNPJ 46.523.163/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS MODULARES CINEMOB E KIT EXPOSITORES NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.; Programa ; Valor: R$ 974.658,00; dos re...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Jundiai - SP
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 916343/2021/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP, CNPJ 44.892.693/0001-40. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Solicitação do Contratado. Data: 01/06/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Osasco - SP
RETIFICAÇÃO
Contrato de Repasse/Termo de Compromisso nº 987081/2025/MESP/CAIXA, Contratado/Compromissário PM Araripina/PE, DOU de 03/06/2026, seção 3, página 140, onde se lê (T.Aditivo:13/05/2026), leia-se (T Aditivo:01/06/2026). 01/06/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Petrolina - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 996998/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS-PA, CNPJ 10.222.297/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS/PA.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.110.800,00; dos recursos: R$ 308.000,...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Santarém - PA
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convenente: Município TIMON/MA, CNPJ 06.115.307/0001-14 Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento ARTUR JANUARIO, cadastrado no SIAPF sob o nº 63280403. Valor: R$564.847,02 (quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos). Vigência: 24 meses a partir de 09/06/26. Convenente: Munic...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Habitacao Interesse Social