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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
81 atos · página 3 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023. CONTRATANTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN. CONTRATADA: E M BARROS DE LIMA SERVIÇOS. OBJETO: Repactuação dos valores fixados no Contrato nº 005/2023, conforme Cláusula Sexta do Contrato Inicial e com base no Decreto nº 9.507/2018 e Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, ...
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aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, com base no artigo 17, inciso VII da Lei nº 14.133/2021, resolve-se: 1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 90002/2026, Processo nº 4806548/2025, referente à contratação de empresa especial...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022 Processo nº 50418/2026 Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência por mais 12 meses do Contrato nº 005/2022. Objeto: Prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria técnica administrativa nas áreas de licitações e contratos. Data da assinatura: 17 de abril 2026.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 Processo nº 16273/2026 Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência por mais 12 meses e reajuste do valor do Contrato nº 004/2022. Objeto: Locação de imóvel para sediar a seccional do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão no Município de Bacabal.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022 Processo nº 50416/2026. Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência por mais 12 meses do Contrato nº 005/2022. Objeto: Serviços de locação de veículos, sem motorista, para atendimentos aos fiscais e servidores do CRF/MA. Data da assinatura: 18/05/2026.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2026
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, NOTIFICA ÀS EMPRESAS A SEGUIR RELACIONADAS, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE C.N.P.J E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR NÃO TEREM TOMADO CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE FRUSTRADAS ÀS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE SE APRES...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026
Contrato N° 010/2026 Inexigibilidade N°001/2026 Contratante: Conselho Regional De Farmacia Da Paraiba Contratada: Cisantec Gestões Tecnológicas Inteligentes Ltda CNPJ nº 17.376.801/0001-59. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática, compreendendo cessão de direito de uso (licenciamento), implantação, parametrização, custom...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN, autarquia federal criada pela Lei nº 3.820/60, inscrita no CNPJ sob o nº 08.428.732/0001-99, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os abaixos descritos que se encontram em lugar incerto e não sabido, para comparecerem ao CRF/...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte
EXTRATO De TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2020 Inexigibilidade nº 001/2020 - CRF/PI. Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI (CNPJ: 06.511.307/0001-33). Contratada: Deybson de Santana Cipriano ME - CISANTEC (CNPJ: 17.376.801/0001-59). Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual, com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, para...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Farmácia do Piauí
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3° TERMO ADITIVO PAD n° 095/2023: Contratante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5 - CNPJ: 90.601.147/0001-20. Contratado: A A A ROLESS COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RELÓGIOS PONTO LTDA, CNPJ: 02.380.858/0001-54. Objeto: Prorrogação do contrato firmado entre as partes em 30 de maio de 2023, para fins da continuidade da prest...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90004/2026 - RETIFICADO No Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico n° 90004/2026, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/2026, Edição n° 101, Seção 3, Página 174: Onde se lê: "...que fará realizar no dia 16 de junho de 2026, às 10h...". Leia-se: "...que fará realizar no dia 17 de junho de 2026, às 10h..." Ficam ratificadas as demais disposições do a...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
RETIFICAÇÃO
Comunicamos errata na publicação do extrato termo de contrato nº 06/2026, publicado no Diário Oficial da União nº 104, Seção 3, de 08/06/2026, pag. 160, onde se lê: EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026, leia-se: EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 6/2026.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 2º CHAMADA O Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Licitação fará realizar Licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor valor global mensal, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de plano ou seguro privado de assistência ...
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aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 O CONSELHO DE MEDICINA DE ALAGOAS/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com base no Parecer da Procuradoria Jurídica do CREMAL, na forma das peças que compõem os autos do processo administrativo nº 08/2026 nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, e suas posteriores alterações, ...
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aviso
SUSPENSÃO TOTAL E PERMANENTE DO EXERCÍCIO DA MEDICINA APLICADA AO MÉDICO ANTONIO CARLOS TREVISOL BITTENCOURT - CRM/SC 1332 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, conforme decisão prolatada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos autos do Proce...
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.001/2026 - UASG 389180 Processo SGED nº 2612/2026. Objeto: Contratação de empresa operadora de plano de saúde para os colaboradores do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, assegurando aos regularmente cadastrados a assistência à saúde, de acordo com a Lei nº 9.656/98 e demais normas e regulamentações aplicáveis à e...
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.007/2026 - UASG 389180 Processo SGED nº 2456/2026. Objeto: Prestação de serviço de emissão de Certificado Digital SSL/TLS OV Wildcard (curinga) para o domínio do CRM-SC (@crmsc.org.br) e seus subdomínios, incluindo todas as reemissões necessárias durante a vigência contratual, respeitando a validade máxima por emissão estabelecida pelas normas do CA/Brows...
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