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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
461 atos · página 10 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA ICMBIO Nº 2.577, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Estabelece normas para gestão dos recursos financeiros oriundos dos encargos acessórios nos contratos de concessão de apoio à visitação em Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.012517/2024-29). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civi...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 2.563, DE 28 DE MAIO DE 2026
A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - GR 5 Sul ICMBio, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 778, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange passa a ser comp...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Gerência Regional Sul
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização dos Leilões para Contratação de Potência Elétrica, a partir de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias, denominados "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias com conteúdo nacional, de 2026 - L...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
Despacho
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 27203.831075/1985-23 - PORTARIA SNGM/MME Nº 857 - Mineração Usiminas S. A. - Minério de Ferro - Itatiaiuçu e Mateus Leme - Minas Gerais - 3,01 hectares. 48403.833867/2006-31 - PORTARIA SNGM/MME Nº 858 - Mineração Usiminas S. A. - Minério de Ferro - Itatiaiuçu - Minas Gerais - 14,73 hectares. 48412.867139...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
RETIFICAÇÃO
No Despacho 1.848, de 21 de maio de 2026, constante no Processo n° 48500.032821/2025-67, publicado no DOU nº 95, de 22 de maio de 2026, seção 1, páginas 62 . A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br, onde se lê no Quadro 1: Razão Social CNPJ Central Geradora (UTE) CEG Rodada Disp Pot. Ofertada (MW) Preço de Lance (R$/MW.ano...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 1.937, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014304/2026-97. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV - 0602200462, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.946, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.003276/2025-00. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., CNPJ 55.042.636/0001-98. Decisão: (i) Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.854, de 11 de fevereiro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.960, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.14607/2026-18. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - CPFL RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.986, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.013817/2026-81. Interessado: Zamp S.A., inscrita no CNPJ sob nº 13.574.594/0001-96. Decisão: (i) Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob nº 13.574.594/0295-00. A íntegra deste De...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.975, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técn...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 1.973, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técni...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 1.972, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técni...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 1.970, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Té...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 1.955, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.031397/2025-33, decide: conhecer e indeferir a impugn...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.966, DE 29 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.015286/2026-61, decide: liberar a unidade geradora UG2, de 4.500,00 kW, da EOL ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 1.965, DE 29 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.015083/2026-74, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG3 de 3.167,00 kW ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 1.987, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - C...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
DESPACHO Nº 1.991, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014002/2026-19, decide: ( i ) conhecer do pedido e, no méri...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
DESPACHO Nº 1.977, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903311/2024-00, decide: extinguir e arquivar o Processo em ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
DESPACHO Nº 1.978, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017171/2025-20, decide: (i) conhecer da reclamação protocol...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
DESPACHO Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.011901/2025-89, decide: (i) conhecer da reclamação protocola...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Despacho
Relação nº 62/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2826) 890.049/2021 - STONE IMOBILIARIA E MINERACAO LTDA Fase de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2834) 866.969/2010 - COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2833) 820.791/1987 - MASSAGUAÇU S. A. Fase de Requerimento de Lavr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
Despacho
Relação nº 63/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 890.107/1993 - Interposto por MINERAÇÃO GREMONT LTDA - ME 806.068/2020 - Interposto por FELIZARDO TEIXEIRA CARNEIRO 866.510/2015 - Interposto por HUDSON NEVES DEPAULA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
Despacho
Relação nº 64/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 830.752/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 09/07/2025 830.746/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 10/10/2025 830.753/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE MET...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração