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Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 3 de junho de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 103 · Pág. 104

DESPACHO Nº 1.987, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Ementa

Processo nº 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - C...