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terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
314 atos · página 4 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.886, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento denominado Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, código SIPRA SP0436000, localizado no município de Getulina, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decr...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026
Aprovação da doação, com encargos, da madeira remanescente existente na área do Projeto de Assentamento Contestado, no Município da Lapa-PR. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, p...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Conselho Diretor
RESOLUÇÃO - CD Nº 33, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025-2030. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso da...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Conselho Diretor
PAUTA DA 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA
09/06/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS E CAS/DF 9h às 18h Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF. 18h às 19h Reunião da Presidência Ampliada. 10/06/2024 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS 9h às 12h Posse dos conselheiros da gestão do CNAS 2026/2028. 14h às 15h Eleição do (a) presidente e do (a) vice-presidente do CNAS. 15h às 15h15 Aprovação da ata da 348ª R...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Conselho Nacional de Assistência Social
PORTARIA SNAS Nº 84, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Assistência Social
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, DEFERE o pedido de adesão da empresa AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, CNPJ nº 41.450.114/0001-10, na condição de plataforma digital i...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, HABILITA a empresa RENAULT DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.913....
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, DEFERE o pedido de adesão da empresa URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 29.981.580/0001-27, na condição de plataforma digital in...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, HABILITA a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, HABILITA a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, DEFERE o pedido de adesão da empresa EMANUEL HENRIQUE JORGE LTDA, CNPJ nº 27.392.826/0001-08, na condição de plataforma digital int...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, DEFERE o pedido de adesão da empresa UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 20.667.883/0001-03, na condição de plataforma digital intermedia...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SERES/MEC Nº 214, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 52/2026/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.014358/2021-58, resolve: Art. 1º Concluir o procedimento sanciona...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 3.001, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS JANUÁRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, EMANOELITO FERNANDES VIEIRA JUNIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria/Reitor nº 1171 de 13/12/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2024 e considerando o disposto no item 10.4 do Edital nº 160...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais › Campus Januária
PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve: Nº 59 - Art. 1º Extinguir a Coordenadoria de Pesquisa e Extensão - COPEX, código FG-04, subordinada à Ger...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
RETIFICAÇÃO
Na Resolução/Cepe/Ufes nº 153, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 01 de junho de 2026, seção 1, página 38, Onde se lê: "RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 153, DE 25 DE MAIO DE 2026. Aprova o Projeto de Criação do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado Profissional, em Ensino de Física." Leia-se: "RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 154, DE 25 DE M...
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão
PORTARIA Nº 470, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria, a Portaria GR/UFRPE nº 1.260/2023, de 29/09/2023, publicada no Diário Oficial ...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA N° 643/DDP, de 1º de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.030997/2024-61, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências, Tecnologias e Saúde (CTS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Ciências M...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 644/DDP, de 1º de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019322/2026-22, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 134/2026/DDP...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 646/DDP, de 1º de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.020506/2026-35, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Economia e Relações Internacionais - CNM/CSE, instituído pelo Edital nº...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 649/DDP, de 1º de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.020220/2026-50, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Médicas - DCM/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edit...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA NORMATIVA Nº 124, de 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as atribuições legais atribuídas aos entes da gestão da Universidade Federal de São João del-Rei e revoga anterior. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a necessidade de agilizar e descentralizar os procedimentos administrativos na UFSJ, e consid...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000265/2026-06 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 473.023.146,58 (quatrocentos e setenta e três milhões vinte e três mil cento e quarenta...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MF nº 1.398, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, Seção 1, página 44: Onde se lê: "Art. 43. ........................................ ...................................................... IX - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ..." Leia-se: "Art. 43. ........................................ .................................
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro