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terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
43 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Edital de Notificação
de Autuação - 08640000606202669 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Autuação - 08640000601202636 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Autuação - 08640000604202670 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Autuação - 08640000608202658 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade - 08640000607202611 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de E...
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Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade - 08640000605202614 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de E...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200109
Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 08650.092406/2022-81. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: 1.1. o presente instrumento tem por objeto: 1.1.1. A prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo n° 26/2023 (sei n° 48805281), pelo per...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.002217/2026-17. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 29.094.803/0001-34 - HIDROLIMMP CONTROLADORA DE PRAGAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratiz...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10º
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os ar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: MILAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 02.837.984/0001-95. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.009965/2026-48. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVI...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.655.258/0001-42, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) ANOS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 28/05/2026 a 28/05/2028. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.030133/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie:Termo de Doação Goiás 33411528 - Processo nº 08016.025795/2025-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: Diretoria - Geral de Polícia Penal DE GOIÁS, CNPJ nº 29.394.729./0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411528 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria de Políticas Penitenciárias › Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse › Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de instrumentos de Repasse
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90015/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08019002107202561. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Técnico-Administrativo, mediante o regime de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
EXTRATOs DE DOAÇÕES
Espécie:Termo de Doação nº 194/2026 - Processo nº 08020.012642/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 194/2026, em referência. Data da assinatura: 28/05/2026. Assinaturas: ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
Espécie:QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 32/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005065/2017-71. Partes: UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA D...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
extrato de Contrato nº 138/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.007537/2024-50. Pregão Eletrônico nº 90003/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.913.443/0001-73 - Renault do Brasil S.A. Objeto: aquisição de veículos especiais caracterizados, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convoca...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000086/2026-0 - Processo nº 08700.003105/2026-82, Contrato firmado em 01/06/2026, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Bruna Stamm de Barros Barreto, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Eco...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Diretoria de Administração e Planejamento
extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 42/2025
Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 42/2025. Partes: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - UASG: 303001 e o Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91). Objeto: Estabelecer condições para a operacionalização do "Depósito Garantia", destinado ao acolhimento de retenções de provisões de encargos trabalhistas, pr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Diretoria de Administração e Planejamento › Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística
EDITAL Nº 404, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71. Requerentes: Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Marcio Soares, Renata Zuccolo e Mariana Fontoura da Rosa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
Este edital torna pública a análise de uma operação de compra de controle empresarial entre a Kimberly-Clark Corporation e a Kenvue Inc. O processo será avaliado pelas autoridades brasileiras para verificar os impactos dessa união nos setores de fabricação e comércio de cosméticos e produtos de higiene pessoal.