extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 42/2025

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Diretoria de Administração e Planejamento › Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística

Ementa

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 42/2025. Partes: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - UASG: 303001 e o Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91). Objeto: Estabelecer condições para a operacionalização do "Depósito Garantia", destinado ao acolhimento de retenções de provisões de encargos trabalhistas, pr...