AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.655.258/0001-42, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) ANOS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 28/05/2026 a 28/05/2028. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.030133/...