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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100 · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão em 19 de março e atualiza o estatuto da profissão, prevendo apoio a associações, linhas de crédito e assistência técnica. A medida busca fortalecer o setor artesanal, com foco especial na valorização do trabalho feminino e na preservação de saberes tradicionais em todo o país.
LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cria a Universidade Federal Indígena. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Universidade Federal Indígena (Unind), uma instituição pública voltada ao ensino, pesquisa e extensão com foco na valorização dos saberes e culturas dos povos indígenas. A universidade terá sede em Brasília e poderá atuar de forma multicêntrica em várias regiões do Brasil, reservando cargos de gestão e vagas de ingresso prioritariamente para indígenas.
LEI Nº 15.420, DE 28 DE MAIO DE 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o eventoTotus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o eventoTotus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. Ar...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei confere ao evento religioso Totus Tuus, realizado em Goiânia, o reconhecimento oficial como manifestação da cultura nacional. O ato valoriza a importância cultural do evento para o país.