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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100-B · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a imp...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto prorroga a redução de impostos federais (PIS/Pasep e Cofins) sobre a importação e venda de querosene de aviação e biodiesel até 31 de julho de 2026. A medida impacta diretamente o setor de combustíveis e o custo operacional das companhias aéreas e do transporte que utiliza biodiesel.
DECRETO Nº 12.990, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e ten...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera as regras de programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para 2026, atualizando os limites de empenho e pagamento de diversos órgãos. Na prática, o ato ajusta o cronograma de liberação de recursos públicos e permite o remanejamento de valores orçamentários para atender a exigências legais e solicitações da Secretaria de Relações Institucionais.