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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100 · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.328, que autorizava linhas de crédito para a compra de caminhões novos ou seminovos. Com isso, as regras de financiamento para renovação de frota previstas nessa norma deixam de vigorar.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.349, que estabelece regras emergenciais para o abastecimento de combustíveis no país. A medida continua valendo para garantir a continuidade das ações de controle e distribuição de combustíveis previstas na norma original.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.348/2026. A norma trata de regras sobre o uso de recursos do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), o auxílio-saúde dos policiais federais e a destinação de verbas arrecadadas com apostas esportivas.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*) Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados po...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil para danos causados por poluição por óleo. Na prática, o ato define como serão tratadas as indenizações e compensações em casos de acidentes ambientais envolvendo derramamento de óleo por embarcações.