PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 89
PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026
Cancela, por decisão judicial, a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e a Licença de Pescadora Profissional, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 2...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
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