PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

Cancela, por decisão judicial, a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e a Licença de Pescadora Profissional, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 2...