quinta-feira, 21 de maio de 2026

Edição nº 94 · 2.743 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Em breve…

Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

Todos Atos do Poder Legislativo 4 Atos do Poder Executivo 6 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 14 Min. das Cidades 1 Min. das Comunicações 16 Min. da Cultura 9 Min. da Defesa 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14 Min. da Educação 13 Min. do Esporte 2 Min. da Fazenda 51 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 30 Min. da Justiça e Segurança Pública 9 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 82 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. de Portos e Aeroportos 15 Min. da Previdência Social 1 Min. da Saúde 15 Min. do Trabalho e Emprego 4 Min. dos Transportes 13 Banco Central do Brasil 2 Min. Público da União 1 Tribunal de Contas da União 1 Poder Judiciário 1 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Atos do Poder Legislativo

4 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

LeiSeção 1 · Edição 94 · Pág. 1

LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). § 1º Para efeito do cadastro a que se refere ocaputdeste artigo, deve ser ...

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LeiSeção 1 · Edição 94 · Pág. 1

LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ocaputdo art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de ago...

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LeiSeção 1 · Edição 94 · Pág. 1

LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos C...

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LeiSeção 1 · Edição 94 · Pág. 2

LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio...

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