LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). § 1º Para efeito do cadastro a que se refere ocaputdeste artigo, deve ser ...