Daily Journal

Home / Diário Oficial da União

quarta-feira, 20 de maio de 2026

Edição nº 93 · 4.283 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Em breve…

Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Judiciário 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 6Min. da Defesa 2Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1Min. da Educação 13Min. do Esporte 1Min. da Fazenda 55Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 68Min. da Pesca e Aquicultura 14Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 18Min. da Saúde 50Min. do Trabalho e Emprego 1Min. dos Transportes 12Banco Central do Brasil 1Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 1Tribunal de Contas da União 1Poder Legislativo 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 17

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 11 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DeliberaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001541/2026-96, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1224-...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
DeliberaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 63, DE 18 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009080/2026-08, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2221-...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
DeliberaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 65, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027761/2025-69, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2421-...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
Instrução NormativaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e ten...

Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
DecisãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu: Vistos...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria Colegiada

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 378, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012426/2025-19, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 381, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012694/2025-31, resolve: Art. 1º Aprovar as alte...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 383, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012695/2025-85, resolve: Art. 1º Aprovar as alte...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

Portaria Previc Nº 368, DE 14 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013488/2025-48, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

Portaria Previc Nº 362, DE 12 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012701/2025-02, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

Portaria Previc Nº 365, DE 13 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013416/2025-09, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 373, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013481/2025-26, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 380, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012545/2025-71, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 377, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012676/2025-59, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 374, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000008/2026-60, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 379, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012504/2025-85, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 382, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013500/2025-14, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 375, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013167/2025-43, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

Portaria Previc Nº 364, DE 13 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013415/2025-56, resolve: Art.1º Aprovar as alter...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 79

Portaria Previc Nº 376, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012678/2025-48: Art.1º Aprovar as alterações pro...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 78

Portaria Previc Nº 370, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013496/2025-94, resolve: Art. 1º Aprovar as alte...

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 90

PORTARIA GM/MS Nº 11.333, DE 18 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346...

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 82

PORTARIA GM/MS Nº 11.321, DE 18 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346...

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗
PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 109

PORTARIA GM/MS Nº 11.342, DE 18 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346...

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

Resumo IA

Resumo automático do ato em breve.

Ler no Diário Oficial ↗