Portaria Previc Nº 370, DE 15 DE maio DE 2026

Ementa

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013496/2025-94, resolve: Art. 1º Aprovar as alte...