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quinta-feira, 14 de maio de 2026

Edição nº 89 · 3.599 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Atos do Poder Executivo 4Presidência da República 1Min. da Agricultura e Pecuária 3Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 22Min. das Comunicações 21Min. da Cultura 2Min. da Defesa 1Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1Min. da Educação 11Min. da Fazenda 40Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 8Min. da Justiça e Segurança Pública 8Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2Min. de Minas e Energia 62Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 1Min. de Portos e Aeroportos 8Min. da Previdência Social 2Min. da Saúde 41Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 3Controladoria-Geral da União 1Min. Público da União 1Poder Judiciário 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 3

Atos normativos

Ministério da Fazenda

40 atos · página 1 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 26

DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2026

Processo nº 17944.101244/2023-56 Interessado: Município de Aparecida de Goiânia - GO. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Aparecida de Goiânia - GO e o New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos são destinados ao financiamento parcial do Progra...

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 26

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 28 a 29/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 28/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até...

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 26

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 25/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, inde...

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 26

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26 a 29/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 26/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias...

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 27

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de maio de 2026, com base no art...

Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional

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Ato NormativoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 27

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são confe...

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 27

INStrução normativa rfb Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 28

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 30 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 28

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 22/05/2026 a 22/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 27

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 28

PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 28

PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026

Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 30

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 25/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 31

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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PautaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 32

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 33

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CALL CENTER. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. INAPLICABILIDADE. No regime não cumulativo, não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a título de insumo, as despesas com Call Center (Teleatendimento/Ouvidoria), quando tais serviços não integram o processo d...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 89 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2026

Declara concedido o Registro Especial na modalidade de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que menciona. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital nº 1...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 33

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. MICROEMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. A atividade de terraplenagem, por si só, prestada por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não estando suje...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF COMISSÃO. RESPONSÁVEL. FONTE PAGADORA. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de produtos por meio de plataformas digitais. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇ...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 89 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 8, DE 8 DE MAIO DE 2026

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 89 · Pág. 34

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 9, DE 8 DE MAIO DE 2026

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 89 · Pág. 34

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, de 12 de maio de 2026

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamen...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 814, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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