ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 9, DE 8 DE MAIO DE 2026

Ementa

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359...